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Versão de teste (nonprod). Ambiente de homologação da Lupa — conteúdo e funcionalidades podem mudar ou sair do ar sem aviso.

Subclasse CNAE

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

Fonte: IBGE/CONCLA · consultado em

O que a Lupa diz deste código

NÃO DETERMINADO.

Não consta nesta fonte se este código, isoladamente, está entre os que a curadoria da Lupa já cruzou com uma obrigação setorial de PLD/FT. O cruzamento ainda não foi feito para ele.

NÃO DETERMINADO não significa que a sua empresa não tem obrigação de PLD/FT. Significa que o catálogo curado da Lupa ainda não cobre os CNAEs registrados desta empresa: a ferramenta não sabe, e a resposta tem de vir da norma ou de um especialista.

O texto do IBGE

Onde este código começa e onde ele acaba.

O que esta subclasse compreende

  • A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
  • A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
  • A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
  • As atividades das agências reguladoras

O que esta subclasse NÃO compreende

  • As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Atividades elementares do IBGE

21 atividades caem neste código.

É a lista literal da tabela do IBGE — a mesma que a Receita usa para enquadrar a empresa. Quem define a pessoa obrigada é a norma do regulador, não o código: por isso a lista aparece inteira, sem corte e sem resumo.

  • Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de
  • Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • Fiscalização de pesos e medidas; federal
  • Licença e inspeção de veículos; estadual
  • Organizações de proteção e defesa ao consumidor
  • Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • Registro de empresas; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal
  • Regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal
  • Regulação do direito de patente; federal

Outras camadas sobre o mesmo código

O CNAE não decide só PLD.

Camadas regulatórias desta subclasse, com a procedência de cada uma
Camada O que diz Procedência
CGSIM — alto risco Não consta nesta fonte.
Simples Nacional Anexo VI: sim · Anexo VII: não Simples Nacional, anexos VI/VII
RAT Grau 2 Decreto 6.957/2009 (Anexo V)
NR-4 Grau 1 NR-4 (2023) (grau da classe 8413-2)

E a sua empresa?

Este código isolado não fecha a resposta.

O CNAE principal do seu CNPJ e os secundários, juntos, mudam o resultado — e podem disparar mais de um regulador ao mesmo tempo. Consulte o CNPJ para a resposta completa.