Pular para o conteúdo

Versão de teste (nonprod). Ambiente de homologação da Lupa — conteúdo e funcionalidades podem mudar ou sair do ar sem aviso.

Subclasse CNAE

8423-0/00

Justiça

Fonte: IBGE/CONCLA · consultado em

O que a Lupa diz deste código

NÃO DETERMINADO.

Não consta nesta fonte se este código, isoladamente, está entre os que a curadoria da Lupa já cruzou com uma obrigação setorial de PLD/FT. O cruzamento ainda não foi feito para ele.

NÃO DETERMINADO não significa que a sua empresa não tem obrigação de PLD/FT. Significa que o catálogo curado da Lupa ainda não cobre os CNAEs registrados desta empresa: a ferramenta não sabe, e a resposta tem de vir da norma ou de um especialista.

O texto do IBGE

Onde este código começa e onde ele acaba.

O que esta subclasse compreende

  • A administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
  • A administração de penitenciárias e reformatórios
  • As atividades do ministério da justiça e das secretarias de justiça estaduais
  • Os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
  • Os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

O que esta subclasse NÃO compreende

  • 6911-7/01 — a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo
  • 8411-6/00 — as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
  • 8610-1/01 — as atividades dos hospitais penitenciários
  • 8411-6/00 — as atividades das procuradorias do Estado

Atividades elementares do IBGE

17 atividades caem neste código.

É a lista literal da tabela do IBGE — a mesma que a Receita usa para enquadrar a empresa. Quem define a pessoa obrigada é a norma do regulador, não o código: por isso a lista aparece inteira, sem corte e sem resumo.

  • Administração de reformatório
  • Administração do sistema judicial
  • Administração penitenciária
  • Administração terceirizada de penitenciárias; serviço de
  • Gestão de penitenciárias, presídios
  • Juizado especial de pequenas causas
  • Justiça
  • Justiça do trabalho
  • Justiça federal
  • Justiça militar
  • Ministério da justiça
  • Secretarias de justiça estaduais
  • Serviços de reabilitação social
  • Superior tribunal de justiça
  • Supremo tribunal federal
  • Tribunal de justiça
  • Tribunal superior do trabalho

Outras camadas sobre o mesmo código

O CNAE não decide só PLD.

Camadas regulatórias desta subclasse, com a procedência de cada uma
Camada O que diz Procedência
CGSIM — alto risco Não consta nesta fonte.
Simples Nacional Anexo VI: sim · Anexo VII: não Simples Nacional, anexos VI/VII
RAT Grau 1 Decreto 6.957/2009 (Anexo V)
NR-4 Grau 1 NR-4 (2023) (grau da classe 8423-0)

E a sua empresa?

Este código isolado não fecha a resposta.

O CNAE principal do seu CNPJ e os secundários, juntos, mudam o resultado — e podem disparar mais de um regulador ao mesmo tempo. Consulte o CNPJ para a resposta completa.