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Subclasse CNAE

6613-4/00

Administração de cartões de crédito

Fonte: IBGE/CONCLA · consultado em

O que a Lupa diz deste código

Um regulador olha para este código: BCB.

O código sozinho nem sempre fecha a resposta. Onde a saída é DEPENDE, a pergunta que resolve está escrita no cartão.

  • BCB

    DEPENDE

    Instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos, fintechs, instituições de pagamento, cooperativas de crédito, consórcios e câmbio)

    16 obrigações mapeadas neste setor · Banco Central do Brasil

    A sua empresa é autorizada a funcionar pelo Banco Central — por exemplo, como instituição de pagamento emissora de instrumento de pagamento pós-pago — ou integra conglomerado prudencial de instituição autorizada?

    • Se sim: OBRIGADA
    • Se não: NÃO DETERMINADO
    Por que BCB responde assim

    Aqui as duas fontes discordam, e o desempate existe para não escolher por conta própria. O art. 9º, parágrafo único, III, da Lei 9.613/1998 nomeia "as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito" entre as pessoas obrigadas, sem condicionante. A nota do próprio IBGE para esta subclasse, porém, descreve empresas que fazem a intermediação entre portadores, lojistas, bandeiras e instituições financeiras e afirma: "São instituições que NÃO integram o sistema financeiro nacional". Como a Circular BCB 3.978/2020 se dirige, no art. 1º, às "instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", a administradora que não tem essa autorização não é destinatária DESTA norma — o que não a livra da Lei 9.613/1998. NÃO DETERMINADO, aqui, significa que a Lupa não decide qual é o supervisor e qual é a norma aplicável ao seu caso; nunca que não há obrigação.

    As atividades desta subclasse que BCB alcança

    • administração de cartão de crédito
    • intermediação entre os portadores de cartões de crédito, lojistas parceiros, bandeiras dos cartões e as instituições financeiras

NÃO DETERMINADO não significa que a sua empresa não tem obrigação de PLD/FT. Significa que o catálogo curado da Lupa ainda não cobre os CNAEs registrados desta empresa: a ferramenta não sabe, e a resposta tem de vir da norma ou de um especialista.

É a saída de quem responde "não" à pergunta de desempate acima — e ela é uma afirmação sobre esta ferramenta, nunca sobre a sua empresa.

O texto do IBGE

Onde este código começa e onde ele acaba.

O que esta subclasse compreende

  • As atividades de empresas que fazem a intermediação entre os portadores de cartões de crédito, lojistas parceiros, bandeiras dos cartões e as instituições financeiras. são instituições que não integram o sistema financeiro nacional. suas receitas são provenientes de anuidades, taxas de administração, comissões e remuneração de garantia

O que esta subclasse NÃO compreende

o IBGE não publica nota de exclusão para este código

Atividades elementares do IBGE

Uma atividade cai neste código.

É a lista literal da tabela do IBGE — a mesma que a Receita usa para enquadrar a empresa. Quem define a pessoa obrigada é a norma do regulador, não o código: por isso a lista aparece inteira, sem corte e sem resumo.

  • Administração de cartão de crédito

Outras camadas sobre o mesmo código

O CNAE não decide só PLD.

Camadas regulatórias desta subclasse, com a procedência de cada uma
Camada O que diz Procedência
CGSIM — alto risco Não consta nesta fonte.
Simples Nacional Anexo VI: não · Anexo VII: não Simples Nacional, anexos VI/VII
RAT Grau 2 Decreto 6.957/2009 (Anexo V)
NR-4 Grau 1 NR-4 (2023) (grau da classe 6613-4)

E a sua empresa?

Este código isolado não fecha a resposta.

O CNAE principal do seu CNPJ e os secundários, juntos, mudam o resultado — e podem disparar mais de um regulador ao mesmo tempo. Consulte o CNPJ para a resposta completa.