- Início
- Consulta CNAE
- Seção R
- 9200-3/99
Subclasse CNAE
9200-3/99
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
- Seção R · Artes, cultura, esporte e recreação
- Divisão 92 · Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
- Grupo 920 · Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
- Classe 9200-3 · Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
Fonte: IBGE/CONCLA · consultado em
O que a Lupa diz deste código
Um regulador olha para este código: SPA/MF.
O código sozinho nem sempre fecha a resposta. Onde a saída é DEPENDE, a pergunta que resolve está escrita no cartão.
-
SPA/MF
DEPENDE
17 obrigações mapeadas neste setor · Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
A sua empresa é autorizada pela SPA/MF a explorar apostas de quota fixa?
- Se sim: OBRIGADA
- Se não: NÃO DETERMINADO
Por que SPA/MF responde assim
Este é o código que mais perto chega da atividade: a lista de atividades elementares do IBGE traz, com todas as letras, "EXPLORAÇÃO DE APOSTA DE QUOTA (COTA) FIXA". Ainda assim ele não decide sozinho, e a razão está no art. 3º, I da Portaria SPA/MF 1.143/2024, que define o destinatário como a "pessoa jurídica COM AUTORIZAÇÃO da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa". A mesma subclasse 9200-3/99 abriga cassino, jogo do bicho, rinha de galo, rifas e sorteios por telefone — atividades que ou são proibidas no Brasil, ou têm outro regime. O código diz "jogo"; a Portaria fala com quem tem licença. Respondeu NÃO: isso não quer dizer que não há obrigação de PLD. O art. 9º, parágrafo único, VI, da Lei 9.613/1998 (redação da Lei 14.183/2021) alcança "as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro" — texto muito mais largo que esta Portaria. Quem cai nele sem licença da SPA responde a outro supervisor, que esta curadoria não mapeou.
As atividades desta subclasse que SPA/MF alcança
- APOSTAS DE QUOTAS (COTAS) FIXA (BET); ATIVIDADES DE
- EXPLORAÇÃO DE APOSTA DE QUOTA (COTA) FIXA
- JOGOS DE AZAR E APOSTAS NA INTERNET
- SITES DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS NA INTERNET; EXPLORAÇÃO DE
- a operação de jogos de azar e apostas na internet
- as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.
- as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
NÃO DETERMINADO não significa que a sua empresa não tem obrigação de PLD/FT. Significa que o catálogo curado da Lupa ainda não cobre os CNAEs registrados desta empresa: a ferramenta não sabe, e a resposta tem de vir da norma ou de um especialista.
É a saída de quem responde "não" à pergunta de desempate acima — e ela é uma afirmação sobre esta ferramenta, nunca sobre a sua empresa.
O texto do IBGE
Onde este código começa e onde ele acaba.
Atividades elementares do IBGE
18 atividades caem neste código.
É a lista literal da tabela do IBGE — a mesma que a Receita usa para enquadrar a empresa. Quem define a pessoa obrigada é a norma do regulador, não o código: por isso a lista aparece inteira, sem corte e sem resumo.
- Apostas de quotas (cotas) fixa (bet); atividades de
- Cassino; atividade de
- Exploração de aposta de quota (cota) fixa
- Jogo de baralho; casa de, banca de
- Jogo de cartas; exploração de
- Jogo de dados; exploração de
- Jogo de poker; exploração de
- Jogo de roleta; exploração de
- Jogo do bicho; banca de
- Jogos de azar e apostas na internet
- Jogos de azar por telefone; exploração de
- Máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas; operação de
- Rifas e sorteios de brindes com objetivo de lucro (não beneficente); exploração de
- Rinha, briga de galo; exploração de
- Salão de carteado
- Sites de jogos de azar e apostas na internet; exploração de
- Sorteio via televisão, telefone, revista
- Sorteios por telefone; exploração de
Outras camadas sobre o mesmo código
O CNAE não decide só PLD.
| Camada | O que diz | Procedência |
|---|---|---|
| CGSIM — alto risco | Não consta nesta fonte. | |
| Simples Nacional | Anexo VI: não · Anexo VII: não | Simples Nacional, anexos VI/VII |
| RAT | Grau 1 | Decreto 6.957/2009 (Anexo V) |
| NR-4 | Grau 1 | NR-4 (2023) (grau da classe 9200-3) |
E a sua empresa?
Este código isolado não fecha a resposta.
O CNAE principal do seu CNPJ e os secundários, juntos, mudam o resultado — e podem disparar mais de um regulador ao mesmo tempo. Consulte o CNPJ para a resposta completa.