Apostas de quota fixa (bets)

O agente operador de apostas deve solicitar habilitação para uso do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), na forma indicada na página do Coaf na internet, e manter atualizados no sistema os seus dados e os dos correspondentes usuários (art. 4º da Portaria SPA/MF 1.143/2024). É o mesmo dever geral do art. 10, IV, da Lei 9.613/1998: cadastrar-se e manter o cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador. Sem essa habilitação não há canal para a comunicação de operação suspeita — ela é pré-requisito operacional, não burocracia paralela.

É obrigatório adotar e implementar política de PLD/FTP (art. 5º), que deve abranger diretrizes, especificações e mecanismos de checagem do seu efetivo atendimento (art. 6º) e contemplar, no mínimo, quatro diretrizes (art. 7º): definição de papéis e responsabilidades; identificação, avaliação, análise e mitigação dos riscos de que novos produtos, serviços ou tecnologias sejam usados para lavagem; programa de conformidade que dissemine cultura de prevenção, integridade, boa governança e agenda ASG, inclusive nos termos da Lei 12.846/2013, alcançando funcionários, parceiros e prestadores terceirizados; e atividades periódicas e contínuas de informação e capacitação para esse mesmo público. A política deve estar disponível no SITE do agente operador e ser divulgada em linguagem clara e acessível (art. 12), e deve ser documentada, aprovada pelos administradores e ANUALMENTE ATUALIZADA, compatível com os perfis de risco do próprio operador, dos apostadores, do volume de recursos envolvidos nas apostas virtuais e físicas e dos funcionários e parceiros (art. 13).

Além da política, a Portaria lista o que os PROCEDIMENTOS internos devem contemplar no mínimo (art. 8º): identificação, qualificação e classificação de risco de apostadores e usuários da plataforma; o mesmo para funcionários, parceiros e prestadores terceirizados; avaliação e classificação de risco das atividades de operacionalização de apostas; das atividades negociais, contratação e desenvolvimento de produtos e operações com ativos financeiros e imobiliários; e da contratação de funcionários, parceiros e terceirizados. E lista o que os CONTROLES internos devem contemplar no mínimo (art. 9º): registro e manutenção de informações das atividades operacionais, negociais e de administração; cadastro atualizado de apostadores e usuários; cadastro atualizado de funcionários, parceiros e terceirizados; verificação periódica de que as instituições de pagamento e financeiras parceiras têm autorização do Banco Central; monitoramento, seleção e análise de operações para fins de comunicação ao Coaf; e verificação periódica da efetividade da política, com identificação e correção das deficiências. Os recursos necessários a implantar esses procedimentos e controles devem estar EM TERRITÓRIO NACIONAL (art. 10).

O agente operador deve realizar avaliação interna ANUAL para identificar e mensurar os riscos de utilização de seus produtos e serviços em lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e da proliferação, e fazê-la constar no relatório anual à SPA (art. 14). Cabe ao próprio operador definir a matriz de risco (§ 1º). A avaliação deve considerar, no mínimo, os perfis de risco de apostadores e usuários da plataforma; do próprio operador, levando em conta a especificidade do seu modelo de negócio; de funcionários, colaboradores, fornecedores e parceiros terceirizados; e de operações, produtos e serviços, levando em conta canais de distribuição e uso de tecnologias (§ 2º). Os riscos identificados devem ser avaliados quanto à probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental (§ 3º). Devem existir categorias de risco que levem a medidas REFORÇADAS para situações de maior risco e permitam medidas SIMPLIFICADAS para as de menor risco (§ 4º). E tudo — riscos mensurados, medidas de tratamento e resultados — deve ficar documentado (§ 5º).

O agente operador de apostas deve encaminhar relatório anual à Secretaria de Prêmios e Apostas ATÉ O DIA 1º DE FEVEREIRO do ano subsequente, com informações sobre as boas práticas adotadas no ano anterior, para atender às disposições sobre políticas, procedimentos e controles da Portaria (art. 11). A avaliação interna de risco do art. 14 é parte desse relatório.

É obrigatório adotar procedimentos de identificação que permitam VERIFICAR E VALIDAR a identidade de apostadores e de usuários da plataforma no momento do seu CADASTRAMENTO, sem prejuízo de autenticação posterior para apostar ou operar (art. 15). O nível de verificação e validação é definido pelo operador conforme o perfil de risco da pessoa (§ 1º). E — este é o ponto de vedação — é responsabilidade do agente operador implementar mecanismos que OBSTEM O CADASTRAMENTO DOS IMPEDIDOS DE APOSTAR, nos termos do art. 26 da Lei nº 14.790, de 2023 (§ 2º). Note o desenho: o dever não é recusar a aposta depois, é impedir o cadastro antes. Vale também para o "usuário da plataforma", que o art. 3º, VII define como a pessoa natural cadastrada na plataforma INDEPENDENTEMENTE DE TER APOSTADO.

Além de identificar, é preciso QUALIFICAR o apostador ou usuário da plataforma por coleta, verificação e validação de informações compatíveis com o seu perfil de risco (art. 16). A qualificação deve abranger: a avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as operações a ele associadas; a verificação da condição de pessoa exposta politicamente; e a obtenção das informações necessárias ao conjunto mínimo de dados cadastrais definido em normas da SPA (art. 16, parágrafo único). As informações coletadas devem ser mantidas ATUALIZADAS, considerando a evolução da relação e o perfil de risco (art. 17). Com base nelas, o apostador deve ser CLASSIFICADO nas categorias de risco definidas na avaliação interna (art. 18), e a classificação deve ser REVISTA sempre que o perfil de risco mudar (art. 19). Todos esses procedimentos — identificação, qualificação e classificação — devem ser formalizados em MANUAL ESPECÍFICO, aprovado pelos administradores e atualizado anualmente (art. 20).

Os procedimentos de qualificação devem abranger a verificação da condição do apostador ou usuário da plataforma como PESSOA EXPOSTA POLITICAMENTE (PEP), de FAMILIAR ATÉ O SEGUNDO GRAU, de REPRESENTANTE ou de ESTREITO COLABORADOR de pessoa nessa condição, nos termos da norma editada a respeito pelo Coaf (art. 16, parágrafo único, II). A condição de PEP PERDURA POR CINCO ANOS contados da data em que a pessoa deixa de figurar na posição que a enquadrava (art. 16, parágrafo único — o texto publicado traz DOIS parágrafos únicos no art. 16; este é o segundo). Além disso, contas abertas em nome de PEP são uma das dezenove situações que devem ser analisadas com especial atenção (art. 25, XVII).

O dinheiro do apostador tem endereço definido: a CONTA TRANSACIONAL é a conta de depósito ou de pagamento pré-paga, DE TITULARIDADE DO AGENTE OPERADOR, mantida em instituição financeira ou de pagamento AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, usada como destino dos aportes dos apostadores, para manter os valores das apostas em aberto ou, por opção do apostador, os prêmios recebidos (art. 3º, V). Coerente com isso, um dos controles internos mínimos é a verificação periódica e o monitoramento da conformidade das instituições de pagamento e financeiras com as quais o operador se relaciona, quanto à autorização do Banco Central para funcionar (art. 9º, IV). É a regra de meios de pagamento que ESTA Portaria traz.

É obrigatório implementar procedimentos para conhecer funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos (art. 21), compatíveis com as políticas de prevenção (parágrafo único). Os dados cadastrais que essas pessoas fornecem devem ser validados, atualizados e armazenados pelo agente operador (art. 22), e armazenados por NO MÍNIMO CINCO ANOS a contar do TÉRMINO DO VÍNCULO (art. 22, parágrafo único).

É obrigatório implantar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de apostas e das operações a elas associadas, para identificar as que possam configurar indício de lavagem, financiamento do terrorismo e da proliferação ou outro delito correlato (art. 23). Esses procedimentos devem permitir identificar a aposta e a operação com suas características, partes e demais envolvidos, valores, modalidade de aposta e forma de pagamento (art. 24), e merecem ESPECIAL ATENÇÃO as que sinalizem falta de fundamento econômico ou legal, incompatibilidade com práticas usuais da atividade ou do mercado, ou possível indício de delito (art. 24, parágrafo único). O art. 25 acrescenta DEZENOVE situações que também exigem análise com especial atenção — entre elas, e vale ler a lista inteira: pessoa domiciliada em jurisdição de alto risco segundo o GAFI ou em país de tributação favorecida; resistência a fornecer informações; prestação de informações falsas; suspeita sobre a origem do aporte ou sobre o prêmio; suspeita de manipulação de resultados nos termos do art. 177 da Lei 14.597/2023; incompatibilidade entre as operações e o padrão habitual, as informações ocupacionais ou a aparente situação financeira do apostador; movimentação atípica que sugira uso de FERRAMENTA AUTOMATIZADA; aporte ou retirada em curto tempo que sugira fracionamento; retirada logo após depósito SEM QUE HAJA APOSTA; uso da conta por quem não é o titular; indício de INTERMEDIADOR que aposta para outras pessoas; e, específica deste setor, aposta em BOLSA DE APOSTAS (bet exchange) com indício de arranjo entre dois ou mais apostadores para apostar em resultados diferentes e transferir valores entre si.

O procedimento de análise deve reunir os elementos com base nos quais se conclua PELA CONFIGURAÇÃO OU NÃO de possível indício de lavagem, financiamento do terrorismo ou da proliferação ou outro delito correlato (art. 26). A análise e a conclusão devem ser DOCUMENTADAS e o registro deve permanecer disponível para demonstração à SPA — inclusive quando a conclusão for pela NÃO comunicação (§ 1º). O prazo para encerrar a análise é de 30 DIAS, contados da data da aposta ou da operação a ela associada (§ 2º).

Concluída a análise pela existência de indício, o agente operador DEVE comunicar ao Coaf a aposta e as operações associadas (art. 27). A conclusão leva em conta características, partes e demais envolvidos, valores, modo de realização, meio de pagamento, falta de fundamento econômico ou legal e incompatibilidade com práticas usuais (§ 1º). A comunicação deve indicar os elementos da análise e as razões da conclusão; MENCIONAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIO; detalhar categoria ou modalidade de jogo ou aposta, forma de pagamento e origem e destino dos recursos; e apresentar as informações de identificação, qualificação e classificação de risco relevantes (§ 2º). O prazo é ATÉ O DIA ÚTIL SEGUINTE ao da conclusão do procedimento de análise do art. 26 (§ 3º). O envio é pelo Siscoaf, conforme as instruções da página do Coaf (art. 28). E é PROIBIDO compartilhar qualquer informação sobre a comunicação com quem quer que não seja o próprio Coaf e a SPA — inclusive o apostador, o usuário da plataforma, os demais envolvidos e quaisquer terceiros, sob pena de responsabilização (art. 29).

Se, ao longo de um ANO CIVIL, o agente operador não identificar nenhuma aposta ou operação associada que devesse comunicar ao Coaf, deverá encaminhar À SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS a comunicação de não ocorrência de que trata o art. 11, III, da Lei 9.613/1998 (art. 30). O canal é o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ou outro que a SPA venha a criar e informar (parágrafo único). Repare no desenho, porque ele é fácil de errar: a comunicação de OPERAÇÃO SUSPEITA vai ao Coaf pelo Siscoaf; a de NÃO OCORRÊNCIA vai à SPA pelo Sigap.

O agente operador deve adotar procedimentos para cumprir SEM DEMORA, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.810, de 2019, as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ou as designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas, jurídicas ou entidades sancionadas (art. 31). Os procedimentos devem incluir o ACOMPANHAMENTO das listas mantidas pelo CSNU e por seus comitês (§ 1º), e o operador deve também cumprir os demais deveres da Lei 13.810/2019, em especial os de comunicação previstos no seu art. 10 e no parágrafo único do seu art. 14 (§ 2º).

O agente operador deve manter os registros e documentos relacionados ao cumprimento da Portaria por NO MÍNIMO CINCO ANOS, sem prejuízo de outros deveres previstos na legislação (art. 32). A Lei 9.613/1998 fixa o mesmo mínimo de cinco anos para cadastros e registros, a contar do encerramento da conta ou da conclusão da transação, e permite que a autoridade competente amplie o prazo (art. 10, § 2º). O prazo dos dados cadastrais de funcionários, parceiros e terceirizados tem contagem própria — cinco anos do término do vínculo (art. 22, parágrafo único).

Compete ao agente operador atender às requisições formuladas pelo Coaf na frequência, forma e condições estabelecidas por aquele colegiado, e preservar, nos termos da lei, o SIGILO das informações prestadas (art. 33). É o espelho do art. 10, V, da Lei 9.613/1998, incluído pela Lei 12.683/2012. O descumprimento de qualquer dever desta Portaria — pelo agente operador ou por seus administradores — sujeita às sanções do art. 12 da Lei 9.613/1998, em processo administrativo sancionador com contraditório e ampla defesa (art. 34); e as regras de fiscalização, monitoramento e sanção passaram a ser implementadas pela SPA a partir de 1º de janeiro de 2025 (art. 36).