Joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e bens de luxo ou de alto valor

Quem se sujeita à supervisão do COAF por não ter fiscalizador ou regulador próprio deve cadastrar-se no COAF pelo Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF), com certificado digital ICP-Brasil, informando os dados do Anexo da Instrução Normativa COAF 5/2020, inclusive de pelo menos um administrador, e deve manter esse cadastro atualizado (arts. 1º, 2º e 3º da IN COAF 5/2020). Para quem comercializa bens de luxo ou de alto valor, o dever de cadastrar-se e manter o cadastro atualizado no sítio do COAF está também no art. 8º da Resolução COAF 25/2013. A base legal é o art. 10, IV, da Lei 9.613/1998, que manda cadastrar-se no órgão regulador ou fiscalizador e, NA FALTA DELE, no COAF.

É preciso implementar e manter política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, compatível com o porte e o volume de operações e proporcional aos riscos. A política deve conter, no mínimo: definição de papéis e responsabilidades; avaliação prévia de novos produtos, serviços e tecnologias; avaliação interna de riscos; promoção de cultura de PLD/FTP; seleção e capacitação contínua de funcionários, terceirizados, colaboradores e parceiros relevantes; procedimentos de coleta, verificação, validação e atualização de dados cadastrais; registro de operações; monitoramento, seleção e análise de operações atípicas; encaminhamento das comunicações ao COAF; e o comprometimento formal da alta administração (art. 2º, § 1º, da Resolução COAF 36/2021). A política tem de ser divulgada em linguagem clara (§ 2º) e ser documentada, mantida atualizada e aprovada pelos administradores da pessoa jurídica (§ 3º). A estrutura de governança que assegura o cumprimento da política está no art. 5º da mesma Resolução.

É obrigatório realizar avaliação interna dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo relacionados às suas atividades, compatível com o porte e o volume de operações, para identificar e mensurar esses riscos. A avaliação deve considerar, no mínimo, os perfis de risco dos clientes, do próprio supervisionado (modelo de negócio e áreas de atuação, inclusive geográficas), das operações (forma e meio de pagamento, bens, valores, produtos, canais e tecnologias) e dos funcionários, terceirizados, colaboradores e parceiros relevantes. Os riscos identificados são avaliados por probabilidade e por magnitude de impacto, e devem ser definidas categorias de risco que permitam procedimentos reforçados para o que é mais arriscado e simplificados para o que é menos (art. 6º, §§ 1º a 3º, da Resolução COAF 36/2021). A AIR deve ser documentada e aprovada por pelo menos um administrador formalmente designado, divulgada em linguagem clara e revisada (art. 6º, § 6º).

É preciso implementar e manter procedimentos de conhecimento do cliente que assegurem devida diligência na identificação, na qualificação e na classificação quanto ao risco, formalizados em manual específico, mantidos atualizados e aprovados por pelo menos um administrador formalmente designado (art. 7º e § 2º da Resolução COAF 36/2021). A qualificação deve avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do cliente e a operação, verificar a condição de pessoa exposta politicamente e obter as informações cadastrais exigidas pelas normas do COAF do seu segmento (art. 7º, § 4º). Esses procedimentos se estendem a administradores e sócios do cliente pessoa jurídica e a representantes, procuradores ou prepostos envolvidos na operação (art. 8º), e incluem a identificação do BENEFICIÁRIO FINAL — a pessoa física que, em última análise, controla a pessoa jurídica ou dela se beneficia —, admitido um percentual mínimo de referência de participação societária que não pode ser superior a 25% do capital social, considerada a participação direta e indireta (art. 9º e § 1º). É VEDADO iniciar relação negocial sem antes adotar a identificação e a qualificação (art. 10). Para o segmento de bens de luxo ou de alto valor, o conteúdo mínimo do cadastro está no art. 2º da Resolução COAF 25/2013, exigido nas operações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 e abrangendo clientes e demais envolvidos, inclusive representantes e procuradores.

É obrigatório manter registro de TODAS as operações realizadas de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 ou equivalente em outra moeda, contendo no mínimo: a identificação do cliente; a descrição pormenorizada dos bens ou mercadorias; o valor da operação; a data da operação; a forma de pagamento; e o meio de pagamento (art. 3º da Resolução COAF 25/2013). O dever legal de manter registro das transações está no art. 10 da Lei 9.613/1998.

Independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, deve ser comunicada ao COAF qualquer operação ou CONJUNTO DE OPERAÇÕES de um mesmo cliente, no período de seis meses, que envolva pagamento ou recebimento de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 ou equivalente em outra moeda, EM ESPÉCIE (art. 4º, I, da Resolução COAF 25/2013). O inciso II do mesmo artigo acrescenta as outras situações que vierem a ser designadas em ato do Presidente do COAF. A comunicação é feita em meio eletrônico no sítio do COAF (art. 6º), hoje o SISCOAF (art. 3º, II, da IN COAF 7/2021), e as informações fornecidas são protegidas por sigilo (art. 6º, parágrafo único). O prazo legal para comunicar, e o dever de não dar ciência do ato a ninguém, estão no art. 11, II, da Lei 9.613/1998.

Além da comunicação por valor, devem ser comunicadas ao COAF quaisquer operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, o modo de realização, o meio e a forma de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios dos crimes da Lei 9.613/1998 ou com eles relacionar-se (art. 5º da Resolução COAF 25/2013; art. 4º da IN COAF 7/2021). A Instrução Normativa COAF 7/2021, no art. 2º, lista as hipóteses que exigem ATENÇÃO ESPECIAL, entre elas: aquisição incompatível com a capacidade econômico-financeira do adquirente; disposição de negociar preços ou condições fora do padrão de mercado; pagamento por terceiro, pagamento a maior com pedido de devolução, ou cancelamento com devolução; aquisição em espécie por agente público ou pessoa exposta politicamente; aquisição de veículo aéreo ou aquaviário em área fronteiriça ou de alta criminalidade; aquisição de veículo em "modalidade frotista" por pessoa física ou por pessoa jurídica sem experiência ou capacidade compatível; depósitos em espécie que alcancem o limite da norma do segmento, ainda que somando várias situações com as mesmas partes em seis meses; e resistência a fornecer documentação para cadastro ou registro. A comunicação deve conter os elementos da análise que motivaram o envio e ser feita pelo SISCOAF (art. 3º, I e II, da IN 7/2021), e a análise tem de ser demonstrável perante o COAF MESMO QUANDO NÃO resulta em comunicação (art. 3º, parágrafo único).

É preciso dedicar especial atenção às operações e propostas que envolvam pessoa exposta politicamente, seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas de que participem, observando, nos casos de maior risco, ao menos: autorização prévia do sócio administrador para iniciar ou prosseguir a relação de negócios; diligências para estabelecer a ORIGEM DOS RECURSOS; e monitoramento reforçado e contínuo da relação (art. 2º da Resolução COAF 40/2021). O art. 1º define quem é PEP no Brasil (§ 1º), no exterior (§ 2º) e em organismos internacionais (§ 3º); manda consultar bases oficiais do Poder Público, como a relação de PEP da CGU no Portal da Transparência, também disponibilizada pelo SISCOAF (§ 4º); manda recorrer a fontes abertas e a bases públicas e privadas para os PEP estrangeiros e de organismos internacionais (§ 5º); e fixa que a condição de PEP PERDURA POR CINCO ANOS contados de quando a pessoa deixou o cargo (§ 6º). A verificação da condição de PEP também é exigida como parte da qualificação do cliente pelo art. 7º, § 4º, II, da Resolução COAF 36/2021.

É obrigatório implantar procedimentos e controles internos para identificar, entre os clientes, pessoas físicas, pessoas jurídicas ou entidades submetidas às sanções da Lei 13.810/2019, e adotar ações de treinamento dos empregados para executar essas medidas (art. 2º da Resolução COAF 31/2019). Verificada a sanção, providencia-se, SEM DEMORA E SEM AVISO PRÉVIO ao sancionado, a indisponibilidade dos ativos de titularidade direta ou indireta dessas pessoas, comunicando imediatamente ao COAF e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a indisponibilidade, as tentativas de transferência dos ativos e a existência de ativos sujeitos às sanções, bem como eventual impedimento à indisponibilidade (art. 3º e §§ 1º e 2º). Independentemente do valor, devem ser comunicadas ao COAF as operações e propostas que envolvam pessoas que pratiquem ou tentem praticar atos terroristas, ou que possam constituir sérios indícios de financiamento do terrorismo ou dos crimes da Lei 13.260/2016 (art. 4º). As comunicações são feitas em meio eletrônico pelo sítio do COAF (art. 5º).

Estão sujeitas a medidas de devida diligência REFORÇADA as operações e transações que envolvam pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas, domiciliadas ou constituídas em jurisdições identificadas pelo GAFI como de alto risco, não cooperantes ou com deficiências relevantes em PLD/FTP; instituições financeiras, inclusive estrangeiras, localizadas nessas jurisdições; estruturas societárias, cadeias de controle, beneficiários finais ou representantes vinculados direta ou indiretamente a elas; e qualquer outra situação classificada como de alto risco pelo Plenário do COAF. As medidas incluem, no mínimo: informações adicionais sobre a identidade do cliente, do beneficiário final, da estrutura societária e da fonte de recursos e de patrimônio; monitoramento contínuo e reforçado, com maior frequência e profundidade; documentação formal e rastreável das análises, decisões e medidas; e aprovação por nível hierárquico superior ao ordinariamente aplicado (art. 2º e § 1º da Instrução Normativa COAF 1/2026).

Os cadastros e registros dos arts. 2º e 3º da Resolução COAF 25/2013 devem ser conservados por, no mínimo, 5 (cinco) anos contados da conclusão da operação (art. 7º da mesma Resolução). Os documentos e informações da Resolução COAF 36/2021 devem permanecer à disposição do COAF pelo prazo mínimo de cinco anos contados da data de sua PRODUÇÃO (art. 14). A Lei 9.613/1998, no art. 10, § 2º, fixa o mesmo mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, e prevê que a autoridade competente pode ampliar esse prazo.

As pessoas alcançadas pela Resolução COAF 25/2013 devem atender às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhes preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas (art. 11 da Resolução). O dever equivalente na lei está no art. 10 da Lei 9.613/1998. A Resolução COAF 36/2021 acrescenta que os supervisionados devem comprovar documentalmente, quando requisitado, as condições exigidas para a dispensa do seu art. 13 (art. 13, § 3º).

A aplicação das disposições da Resolução COAF 36/2021 PODE ser dispensada para o supervisionado que se enquadre em categoria de menor porte e volume de operações, desde que, mediante JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA, ele conclua que está nesse enquadramento e que sua avaliação interna de risco evidencia riscos baixos (art. 13 da Resolução COAF 36/2021). O parâmetro do enquadramento está no art. 2º da Instrução Normativa COAF 6/2021: são alcançados os supervisionados optantes do SIMPLES NACIONAL cuja movimentação financeira anual, apurada no ano fiscal precedente pelo somatório dos lançamentos a crédito e a débito em contas de depósito, poupança e pagamento, NÃO ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A DUAS VEZES o limite de faturamento anual do Simples Nacional. A justificativa deve ser documentada e comprovadamente aprovada pelos administradores; as condições devem ser comprovadas documentalmente quando requisitadas; e a avaliação interna de risco tem de estar atualizada (art. 3º, I a III, da IN 6/2021). ⚠️ A dispensa é da Resolução 36/2021 — NÃO alcança os deveres da Resolução COAF 25/2013 (cadastro, registro, comunicação, guarda), nem os da Resolução 31/2019, nem os da Resolução 40/2021, nem o cadastro no SISCOAF da IN 5/2020.

O art. 11, III, da Lei 9.613/1998, incluído pela Lei 12.683/2012, determina que as pessoas obrigadas comuniquem "ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II". Como este setor não tem regulador próprio, o destinatário é o próprio COAF. ⚠️ Nenhuma das normas do acervo desta curadoria — Resolução COAF 25/2013, Resolução 36/2021, IN 5/2020, IN 6/2021, IN 7/2021, Resolução 40/2021 ou Resolução 31/2019 — estabelece a periodicidade e a forma dessa declaração para este segmento. Por isso o prazo aqui é NÃO DETERMINADO: o dever legal existe e está transcrito acima, mas esta ferramenta não afirma data nem canal sem artigo lido.